E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - POSSE E NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – NEGATIVA POR FALTA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA – AUSÊNCIA DA CARTEIRA DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM – INDEFERIMENTO DA INICIAL – ART. 10. LEI 12.016/2009 – ANÁLISE DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – CONCESSÃO DA LIMINAR – PRESENTES REQUISITOS LEGAIS – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inicial do mandado de segurança deve ser indeferida quando lhe faltar um dos pressupostos específicos do remédio constitucional, tais como a existência de ato de autoridade, documentação suficiente para demonstração do suposto direito do autor e observância do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para seu ajuizamento, não sendo devida a análise do direito pleiteado para justificar a rejeição. 2. Presentes o fumus boni juris e o periculun in mora deve ser concedida a liminar pleiteada na inicial a fim de evitar maiores prejuízos à impetrante, porém, desde que preenchidos os demais requisitos previstos no edital do concurso.