TJMS 0805310-79.2016.8.12.0002
E M E N T A – PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE TRANSTORNOS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU QUE A MENSALIDADE DO SEGURO DE VIDA PAGO PELA PARTE AUTORA NÃO PODE SER ATUALIZADA POR ÍNDICE DIVERSO DO IGPM/FGV – FATO QUE GERARIA DANO MORAL – TESE REJEITADA – HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL INDEVIDO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Configura mero dissabor ou aborrecimento o descumprimento de sentença transitada em julgado que determinou ser abusivo o reajuste de mensalidade de seguro de vida calculado com índice de correção monetária diverso do IGPM/FGV, motivo pelo qual deve ser mantida incólume a sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral.
Ementa
E M E N T A – PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE TRANSTORNOS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU QUE A MENSALIDADE DO SEGURO DE VIDA PAGO PELA PARTE AUTORA NÃO PODE SER ATUALIZADA POR ÍNDICE DIVERSO DO IGPM/FGV – FATO QUE GERARIA DANO MORAL – TESE REJEITADA – HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL INDEVIDO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Configura mero dissabor ou aborrecimento o descumprimento de sentença transitada em julgado que determinou ser abusivo o reajuste de mensalidade de seguro de vida calculado com índice de correção monetária diverso do IGPM/FGV, motivo pelo qual deve ser mantida incólume a sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
15/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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