TJMS 0805361-04.2014.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA SEGURO DPVAT – DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COMPROVADAS – RESSARCIMENTO DEVIDO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO DESEMBOLSO – RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.
Existindo nos autos documentos que comprovam as despesas médicas decorrentes do acidente automobilístico, subsiste o dever de indenizar o beneficiário do seguro DPVAT.
A correção monetária é um índice que visa a recompor o valor real do débito, em virtude da desvalorização da moeda, diante de tal constatação é que se torna justificável a sua incidência a partir da data do efetivo prejuízo, no caso, da data do desembolso, em conformidade com a Súmula 43 do STJ.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA SEGURO DPVAT – DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COMPROVADAS – RESSARCIMENTO DEVIDO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO DESEMBOLSO – RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.
Existindo nos autos documentos que comprovam as despesas médicas decorrentes do acidente automobilístico, subsiste o dever de indenizar o beneficiário do seguro DPVAT.
A correção monetária é um índice que visa a recompor o valor real do débito, em virtude da desvalorização da moeda, diante de tal constatação é que se torna justificável a sua incidência a partir da data do efetivo prejuízo, no caso, da data do desembolso, em conformidade com a Súmula 43 do STJ.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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