TJMS 0805647-68.2016.8.12.0002
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM PERÍCIA MÉDICA – PRECLUSÃO DA PROVA – INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE INVALIDEZ PERMANENTE – PLEITO IMPROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – RECURSO DESPROVIDO.
A perícia médica designada para a comprovação da invalidez permanente que supostamente acometeu a apelante é ônus que lhe competia produzir, já que o direito vindicado nos autos era justamente a complementação de indenização do seguro referente ao DPVAT.
Se a parte foi regular e validamente intimada, no endereço que havia sido cadastrado nos autos, e mesmo assim não compareceu ao exame, preclusa está a realização da prova, arcando os ônus da desídia a parte a quem competia a produção da prova.
Inexistindo provas quanto à invalidez permanente que acometeu à vítima do acidente de trânsito, impõe-se manter a sentença de improcedência da ação.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM PERÍCIA MÉDICA – PRECLUSÃO DA PROVA – INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE INVALIDEZ PERMANENTE – PLEITO IMPROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – RECURSO DESPROVIDO.
A perícia médica designada para a comprovação da invalidez permanente que supostamente acometeu a apelante é ônus que lhe competia produzir, já que o direito vindicado nos autos era justamente a complementação de indenização do seguro referente ao DPVAT.
Se a parte foi regular e validamente intimada, no endereço que havia sido cadastrado nos autos, e mesmo assim não compareceu ao exame, preclusa está a realização da prova, arcando os ônus da desídia a parte a quem competia a produção da prova.
Inexistindo provas quanto à invalidez permanente que acometeu à vítima do acidente de trânsito, impõe-se manter a sentença de improcedência da ação.
Data do Julgamento
:
03/10/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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