TJMS 0805862-38.2012.8.12.0017
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA SECURITÁRIA- DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA -DESPROVIMENTO. O termo inicial para contagem do prazo, para fins de reconhecimento da prescrição, é da data da ciência inequívoca dessa condição pela vítima, por meio de laudo pericial conclusivo. A correção monetária, como fator de reposição do valor da moeda, deve incidir a partir do evento danoso, consoante a súmula 43 do STJ.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA SECURITÁRIA- DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA -DESPROVIMENTO. O termo inicial para contagem do prazo, para fins de reconhecimento da prescrição, é da data da ciência inequívoca dessa condição pela vítima, por meio de laudo pericial conclusivo. A correção monetária, como fator de reposição do valor da moeda, deve incidir a partir do evento danoso, consoante a súmula 43 do STJ.
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Data da Publicação
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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