APELAÇÕES CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA – MÉRITO – CONTRATAÇÃO REGULAR – RECEBIMENTO DOS VALORES – NÃO COMPROVAÇÃO – REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – CONTRATAÇÃO INEXISTENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 A requerida/apelante não se desincumbiu de comprovar que a autora contratou e/ou recebeu o valor proveniente dos empréstimos, sendo certo que deixou de apresentar no cartório a cópia original do contrato para realização de prova pericial, mesmo após a dilação do prazo por três oportunidades. Além disso, a apelante afirma que a autora contraiu dois empréstimos, um financiamento e outro refinanciamento, sendo que esse segundo parte do valor foi sacado através de ordem de pagamento. Porém, não apresentou os dois contratos, tampouco o recibo/comprovante de saque pela autora. 2. Presentes os requisitos que autorizam o reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais, quais sejam a conduta lesiva, o dono (in re ipsa) e o nexo de causalidade entre eles, dispensada a culpa ou dolo (responsabilidade objetiva – art. 14, CDC, e 927, parágrafo único, do Código Civil), inarredável a condenação ao pagamento de indenização. 3. Levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do inequívoco constrangimento e aborrecimento, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente sobre os vencimentos de aposentadoria, suprimindo verba de caráter alimentar de pessoa idosa e porque houve inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, é devida indenização no valor de R$ 8.000,00, considerando especialmente precedentes deste Órgão julgador.