TJMS 0806036-47.2012.8.12.0017
E M E N T A-APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O art. 3º da Lei 6.194/74 prevê que os danos pessoais cobertos pelo seguro compreendem as indenizações por morte (inciso I), invalidez permanente (inciso II) e despesas de assistência médica e suplementares (inciso III), nos valores que menciona. Não há cobertura securitária para invalidez temporária.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O art. 3º da Lei 6.194/74 prevê que os danos pessoais cobertos pelo seguro compreendem as indenizações por morte (inciso I), invalidez permanente (inciso II) e despesas de assistência médica e suplementares (inciso III), nos valores que menciona. Não há cobertura securitária para invalidez temporária.
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Data da Publicação
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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