TJMS 0806087-04.2015.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Basta a intimação do advogado para comprovar o pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290, do NCPC, eis que, sendo ato processual de natureza técnica, a inércia leva ao cancelamento da distribuição sem necessidade de intimação pessoal do demandante.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Basta a intimação do advogado para comprovar o pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290, do NCPC, eis que, sendo ato processual de natureza técnica, a inércia leva ao cancelamento da distribuição sem necessidade de intimação pessoal do demandante.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
30/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão