TJMS 0806251-74.2013.8.12.0021
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, I, CPC) - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Se o autor não comprova a alegada invalidez decorrente de acidente de trânsito, ônus que lhe cabia (art. 333, I, CPC), há de se julgar improcedente sua pretensão de recebimento de indenização do seguro DPVAT.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, I, CPC) - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Se o autor não comprova a alegada invalidez decorrente de acidente de trânsito, ônus que lhe cabia (art. 333, I, CPC), há de se julgar improcedente sua pretensão de recebimento de indenização do seguro DPVAT.
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Data da Publicação
:
22/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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