TJMS 0806282-18.2017.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – ATENDIMENTO PELO SUS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS COM REGISTRO DE LESÃO DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO – DOCUMENTOS HÁBEIS PARA PROVAR NEXO DE CAUSALIDADE DA LESÃO COM ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO OMBRO ESQUERDO – PERDA ANATÔMICA MÉDICA (50%) – CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO TABELA ANEXA À LEI 11.945/2009 – RECURSO PROVIDO.
I – O atendimento da parte pelo SUS acompanhado dos prontuários médicos e ficha da anamnese relatando a lesão do ombro esquerdo decorrente de acidente de trânsito, dispensa o boletim de ocorrência.
II – Constatado pela perícia a invalidez permanente parcial incompleta do membro superior, o valor do seguro dar-se-á segundo a proporcionalidade constante da tabela anexada à Lei 11.945/2009.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – ATENDIMENTO PELO SUS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS COM REGISTRO DE LESÃO DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO – DOCUMENTOS HÁBEIS PARA PROVAR NEXO DE CAUSALIDADE DA LESÃO COM ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO OMBRO ESQUERDO – PERDA ANATÔMICA MÉDICA (50%) – CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO TABELA ANEXA À LEI 11.945/2009 – RECURSO PROVIDO.
I – O atendimento da parte pelo SUS acompanhado dos prontuários médicos e ficha da anamnese relatando a lesão do ombro esquerdo decorrente de acidente de trânsito, dispensa o boletim de ocorrência.
II – Constatado pela perícia a invalidez permanente parcial incompleta do membro superior, o valor do seguro dar-se-á segundo a proporcionalidade constante da tabela anexada à Lei 11.945/2009.
Data do Julgamento
:
22/05/2018
Data da Publicação
:
23/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão