E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS EM EDITAL – DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA - VINCULAÇÃO AO EDITAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA - SÚMULAS 473 E 346 DO STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO- SENTENÇA MANTIDA. - Não podem os candidatos aprovados em concurso público, se absterem da apresentação da documentação exigida pelo edital, sob pena de representar ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. - "O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes" (REsp 354.977/SC). - Não se reputa ilegal o fato da comissão de concurso, após rever os documentos efetivamente entregues pelo candidato, constatar posteriormente a irregularidade deste, eis que agiu no exercício de seus poder-dever de autotutela, situação em que pode anular ou revogar o ato eivado de vício, não havendo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade a respeito, nos termos das Súmulas nos termos das Súmulas 473 e 346 do STF.  - Recurso desprovido