TJMS 0806448-29.2013.8.12.0021
E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO MÊS DE MAIO DE 2002 – VALOR DA INDENIZAÇÃO, PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUE FOI PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TABELA DA SUSEP QUE CONFLITA COM O ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULA 474 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.
Ainda que o acidente automobilístico tenha ocorrido quando não vigorava a MP 451/2008, no caso, no ano de 2002, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que deu origem à súmula 474, é no sentido de que, na hipótese de invalidez parcial permanente, é válida a utilização da tabela editada pela CNSP/ SUSEP para o cálculo do pagamento do seguro DPVAT, que deve ser proporcional ao grau da invalidez sofrida pela vítima do acidente automobilístico.
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO MÊS DE MAIO DE 2002 – VALOR DA INDENIZAÇÃO, PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUE FOI PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TABELA DA SUSEP QUE CONFLITA COM O ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULA 474 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.
Ainda que o acidente automobilístico tenha ocorrido quando não vigorava a MP 451/2008, no caso, no ano de 2002, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que deu origem à súmula 474, é no sentido de que, na hipótese de invalidez parcial permanente, é válida a utilização da tabela editada pela CNSP/ SUSEP para o cálculo do pagamento do seguro DPVAT, que deve ser proporcional ao grau da invalidez sofrida pela vítima do acidente automobilístico.
Data do Julgamento
:
27/03/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas