TJMS 0806704-69.2013.8.12.0021
E M E N T A – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO DO APELO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO REALIZADO PELA INTERNET – ENTENDIMENTO SUPERADO – REJEITADA – CONHECIMENTO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – ABATIMENTO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE – UTILIZAÇÃO DO SISTEMA MEGADATA – SEM VALIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTADO – RECURSO IMPRÓVIDO.
Ementa
E M E N T A – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO DO APELO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO REALIZADO PELA INTERNET – ENTENDIMENTO SUPERADO – REJEITADA – CONHECIMENTO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – ABATIMENTO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE – UTILIZAÇÃO DO SISTEMA MEGADATA – SEM VALIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTADO – RECURSO IMPRÓVIDO.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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