TJMS 0806743-87.2017.8.12.0001
E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – ALEGADA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVA DE QUE A LESÃO SOFRIDA PELO APELADO TENHA SIDO CAUSADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA PELO EXAME EM CONJUNTO DA PROVA DOCUMENTAL ANEXA AOS AUTOS – PRETENSÃO DE MODIFICAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-O EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE ISTO IMPLICAR EM QUANTIA ÍNFIMA – MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I – Demonstrado pela prova documental acostada aos autos, qual seja, boletim de ocorrência, prontuário médico e laudo pericial, que a lesão sofrida pelo apelante em seu tornozelo teve por origem acidente automobilístico, revela-se comprovado o nexo causal, devendo ser mantida a sentença de procedência do pedido de recebimento de seguro obrigatório DPVAT.
II – Considerando que a fixação da verba honorária fixada em percentual a incidir sobre o valor da condenação resultaria em montante irrisório, mantém-se o valor dos honorários advocatícios arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, valor que atende ao critério da razoabilidade e da equidade.
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – ALEGADA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVA DE QUE A LESÃO SOFRIDA PELO APELADO TENHA SIDO CAUSADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA PELO EXAME EM CONJUNTO DA PROVA DOCUMENTAL ANEXA AOS AUTOS – PRETENSÃO DE MODIFICAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-O EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE ISTO IMPLICAR EM QUANTIA ÍNFIMA – MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I – Demonstrado pela prova documental acostada aos autos, qual seja, boletim de ocorrência, prontuário médico e laudo pericial, que a lesão sofrida pelo apelante em seu tornozelo teve por origem acidente automobilístico, revela-se comprovado o nexo causal, devendo ser mantida a sentença de procedência do pedido de recebimento de seguro obrigatório DPVAT.
II – Considerando que a fixação da verba honorária fixada em percentual a incidir sobre o valor da condenação resultaria em montante irrisório, mantém-se o valor dos honorários advocatícios arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, valor que atende ao critério da razoabilidade e da equidade.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
20/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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