TJMS 0807147-14.2012.8.12.0002
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRELIMINARMENTE – AGRAVO RETIDO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO DESNECESSÁRIO FACE ÀS OUTRAS PROVAS – ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 – GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO – TABELA DA SUSEP – VERIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SEGUNDO O LAUDO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – DATA DO EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRELIMINARMENTE – AGRAVO RETIDO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO DESNECESSÁRIO FACE ÀS OUTRAS PROVAS – ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 – GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO – TABELA DA SUSEP – VERIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SEGUNDO O LAUDO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – DATA DO EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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