TJMS 0807325-29.2013.8.12.0001
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E O ACIDENTE. AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. I) O boletim de ocorrência torna-se prescindível quando outros documentos juntados aos autos evidenciam a ocorrência do acidente de trânsito noticiado na petição inicial e o nexo de causalidade com os danos advindos à vítima, permitindo a apreciação da pretensão deduzida pelo autor. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I) Nas ações de cobrança do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso e não o da citação. II) Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Ementa
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E O ACIDENTE. AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. I) O boletim de ocorrência torna-se prescindível quando outros documentos juntados aos autos evidenciam a ocorrência do acidente de trânsito noticiado na petição inicial e o nexo de causalidade com os danos advindos à vítima, permitindo a apreciação da pretensão deduzida pelo autor. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I) Nas ações de cobrança do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso e não o da citação. II) Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Data da Publicação
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão