TJMS 0807490-42.2014.8.12.0001
E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO - SÚMULA 257 DO STJ - AUSÊNCIA DE CONDICIONANTE NA NORMA - APLICAÇÃO DA SÚMULA DO STJ ÀS VÍTIMAS PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos pela parte autora compete à seguradora o dever de efetuar o pagamento do seguro obrigatório - DPVAT, em conformidade com a norma, que em nenhum momento condiciona o pagamento da indenização à comprovação, pela vítima, do pagamento do prêmio referente ao seu veículo, conforme entendimento da Corte Superior.
Ementa
E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO - SÚMULA 257 DO STJ - AUSÊNCIA DE CONDICIONANTE NA NORMA - APLICAÇÃO DA SÚMULA DO STJ ÀS VÍTIMAS PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos pela parte autora compete à seguradora o dever de efetuar o pagamento do seguro obrigatório - DPVAT, em conformidade com a norma, que em nenhum momento condiciona o pagamento da indenização à comprovação, pela vítima, do pagamento do prêmio referente ao seu veículo, conforme entendimento da Corte Superior.
Data do Julgamento
:
10/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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