TJMS 0807688-76.2014.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INTIMAÇÃO DAS PARTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA – INADMISSIBILIDADE – INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PERÍCIA MÉDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
No caso dos autos, observa-se que a intimação da perícia às partes foi realizada apenas através do Diário da Justiça, não tendo havido a intimação pessoal do autor. Contudo, entendo que a intimação da parte para a realização do exame pericial deve ser pessoal, ou seja, só pode ser realizada à própria parte, não sendo possível a intimação apenas de seu patrono para que se dê ciência à parte.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INTIMAÇÃO DAS PARTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA – INADMISSIBILIDADE – INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PERÍCIA MÉDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
No caso dos autos, observa-se que a intimação da perícia às partes foi realizada apenas através do Diário da Justiça, não tendo havido a intimação pessoal do autor. Contudo, entendo que a intimação da parte para a realização do exame pericial deve ser pessoal, ou seja, só pode ser realizada à própria parte, não sendo possível a intimação apenas de seu patrono para que se dê ciência à parte.
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Data da Publicação
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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