TJMS 0807726-54.2015.8.12.0002
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO PRESCINDÍVEL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APONTADAS E O ACIDENTE NARRADO – NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO – TESE REJEITADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
O boletim de ocorrência do acidente é dispensável para a propositura da ação, se por outros elementos é possível aferir-se o nexo causal entre a lesão sofrida pela vítima e o sinistro noticiado.
Se os elementos constantes nos autos demonstram a existência de nexo de causalidade entre as lesões apontadas e o acidente de trânsito narrado, não há falar em inexistência de nexo de causalidade.
Não há óbice ao pagamento da indenização ao beneficiário que seja, ao mesmo tempo, vítima e proprietário do veículo sobre o qual pende o pagamento do seguro, porque até quem não é proprietário de veículo automotor pode vir a ser beneficiário do valor indenizatório, se preenchidos os requisitos da lei.
Recurso conhecido e desprovido.
Sentença mantida.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO PRESCINDÍVEL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APONTADAS E O ACIDENTE NARRADO – NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO – TESE REJEITADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
O boletim de ocorrência do acidente é dispensável para a propositura da ação, se por outros elementos é possível aferir-se o nexo causal entre a lesão sofrida pela vítima e o sinistro noticiado.
Se os elementos constantes nos autos demonstram a existência de nexo de causalidade entre as lesões apontadas e o acidente de trânsito narrado, não há falar em inexistência de nexo de causalidade.
Não há óbice ao pagamento da indenização ao beneficiário que seja, ao mesmo tempo, vítima e proprietário do veículo sobre o qual pende o pagamento do seguro, porque até quem não é proprietário de veículo automotor pode vir a ser beneficiário do valor indenizatório, se preenchidos os requisitos da lei.
Recurso conhecido e desprovido.
Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
03/10/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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