TJMS 0807744-12.2014.8.12.0002
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PERÍCIA JUDICIAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – NECESSIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – RECURSO PROVIDO.
Designada perícia em ação de cobrança de seguro dpvat, deverá o acidentado ser intimado pessoalmente da data de sua realização, não a suprindo a intimação de seu defensor via diário da justiça.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PERÍCIA JUDICIAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – NECESSIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – RECURSO PROVIDO.
Designada perícia em ação de cobrança de seguro dpvat, deverá o acidentado ser intimado pessoalmente da data de sua realização, não a suprindo a intimação de seu defensor via diário da justiça.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
09/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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