TJMS 0807764-06.2014.8.12.0001
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA – EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO – DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE PRÉVIA AÇÃO DECLARATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
Não há falar em ilegitimidade ativa do companheiro que pleiteia o recebimento de seguro DPVAT quando é possível reconhecer a união estável nos próprios autos, seja por meio de documentos, seja por intermédio de testemunhas. Preliminar afastada.
Decisão mantida. Agravo Regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA – EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO – DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE PRÉVIA AÇÃO DECLARATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
Não há falar em ilegitimidade ativa do companheiro que pleiteia o recebimento de seguro DPVAT quando é possível reconhecer a união estável nos próprios autos, seja por meio de documentos, seja por intermédio de testemunhas. Preliminar afastada.
Decisão mantida. Agravo Regimental improvido.
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Data da Publicação
:
15/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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