TJMS 0807877-25.2012.8.12.0002
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM CONSÓRCIO - MÉRITO - PRETENSÃO DE DESCONTO DA MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - INADMISSIBILIDADE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO. É inaplicável o instituto da cláusula penal se não restam comprovados os prejuízos sofridos pelo grupo ou administradora em função da desistência do consumidor.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM CONSÓRCIO - MÉRITO - PRETENSÃO DE DESCONTO DA MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - INADMISSIBILIDADE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO. É inaplicável o instituto da cláusula penal se não restam comprovados os prejuízos sofridos pelo grupo ou administradora em função da desistência do consumidor.
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Consórcio
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
Mostrar discussão