TJMS 0807981-12.2015.8.12.0002
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA PREVISTA NA LEI N. 11.945/09 – AFASTADA NESTA CORTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA – REJEITADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Cumpre destacar, porém, que não se pode negar vigência à MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei 11.945/2009, que deu nova redação à Lei do Seguro DPVAT, principalmente após ter o Órgão Especial deste Tribunal rejeitado a arguição de inconstitucionalidade da referida lei. 2. Não há nulidade na sentença, pois o juízo a quo analisou o pedido alternativo, aplicando, segundo seu entendimento, a tabela inserta na Lei n. 6.194/76, concluindo como correto o valor pago administrativamente à ordem de 10% de R$13.500,00.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA PREVISTA NA LEI N. 11.945/09 – AFASTADA NESTA CORTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA – REJEITADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Cumpre destacar, porém, que não se pode negar vigência à MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei 11.945/2009, que deu nova redação à Lei do Seguro DPVAT, principalmente após ter o Órgão Especial deste Tribunal rejeitado a arguição de inconstitucionalidade da referida lei. 2. Não há nulidade na sentença, pois o juízo a quo analisou o pedido alternativo, aplicando, segundo seu entendimento, a tabela inserta na Lei n. 6.194/76, concluindo como correto o valor pago administrativamente à ordem de 10% de R$13.500,00.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
18/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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