E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO – SUCESSÃO PROCESSUAL – LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. 1. Controvérsia centrada na discussão a respeito da legitimidade dos herdeiros (esposa e filhos) para sucederem o autor do pedido de indenização por invalidez (seguro DPVAT), em caso de morte deste no curso do processo. 2. Nos termos do art. 43, do Código de Processo Civil/1973 (correspondente ao art. 110, CPC/15), ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição desta pelo seu espólio ou sucessores. Apesar do dispositivo referir que a substituição possa ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 3. Apelação conhecida e não provida.