TJMS 0808179-78.2017.8.12.0002
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - ART. 3º, III DA LEI Nº 6.194/74 – COMPROVAÇÃO PARCIAL NOS AUTOS – SENTENÇA REFORMADA - VALOR REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
01. Para que a parte faça jus ao reembolso das despesas médicas e hospitalares, nos termos do artigo 3º, III, da Lei n. 6.194/74, devem estas estar devidamente comprovadas nos autos.
02. Se a parte colaciona apenas listagem do plano de saúde, deixando de juntar outros documentos, não é possível relacionar todas as despesas ao acidente ocorrido, considerando apenas aquelas do dia do acidente.
03. Recurso conhecido e provido.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - ART. 3º, III DA LEI Nº 6.194/74 – COMPROVAÇÃO PARCIAL NOS AUTOS – SENTENÇA REFORMADA - VALOR REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
01. Para que a parte faça jus ao reembolso das despesas médicas e hospitalares, nos termos do artigo 3º, III, da Lei n. 6.194/74, devem estas estar devidamente comprovadas nos autos.
02. Se a parte colaciona apenas listagem do plano de saúde, deixando de juntar outros documentos, não é possível relacionar todas as despesas ao acidente ocorrido, considerando apenas aquelas do dia do acidente.
03. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2018
Data da Publicação
:
31/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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