TJMS 0808202-29.2014.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – NECESSIDADE - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.
Inarredável reconhecer cerceamento do direito de defesa, se o autor, parte hipossuficiente na relação de consumo, não é intimado pessoalmente para comparecer à perícia médica designada pelo Juízo, não bastando, para tanto, a mera cientificação por meio da imprensa oficial, mormente quando tal prova é imprescindível à constatação da lesão e sua intensidade, para fim de recebimento de seguro DPVAT.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – NECESSIDADE - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.
Inarredável reconhecer cerceamento do direito de defesa, se o autor, parte hipossuficiente na relação de consumo, não é intimado pessoalmente para comparecer à perícia médica designada pelo Juízo, não bastando, para tanto, a mera cientificação por meio da imprensa oficial, mormente quando tal prova é imprescindível à constatação da lesão e sua intensidade, para fim de recebimento de seguro DPVAT.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
Mostrar discussão