E M E N T A – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL – COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.599.511/SP – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO ADQUIRENTE – DEVOLUÇÃO DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Controvérsia centrada na discussão de: a) restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e b) configuração de danos morais. 2. O Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.599.511/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, em 24/08/2016, fixou tese entendendo pela validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 3. Na espécie, verifica-se que, no "contrato de intermediação e pagamento de comissão de corretagem", apresentado no processo administrativo do PROCON e juntado aos autos, não consta a assinatura da autora, não sendo possível, portanto, saber se ela tinha conhecimento prévio de que estava pagando R$ 2.000,00 a título de comissão de corretagem. Pelo contrário, foi apresentado documento assinado pela autora se referindo a entrada de R$ 2.000,00 sem nenhuma referência clara de ser este pagamento para comissão de corretagem, o que impõe a sua devolução. 4. Considerando que a causa de pedir da autora-recorrente se fundou no defeito do serviço de forma genérica, sem apontar uma especificidade do caso em apreço que tenha causado um abalo moral na autora, não há que se falar em dano moral indenizável. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.