E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DOS DEVEDORES, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS VÁLIDOS (REPRESENTAÇÃO E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO), DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PATRONO DO CREDOR E DE LITISPENDÊNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - CABIMENTO - ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES TRÊS MESES APÓS O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SEM A ANUÊNCIA DO ADVOGADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º, DO CPC - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELO MAGISTRADO A QUO NO TOCANTE AO VALOR INICIALMENTE PERSEGUIDO, EM RAZÃO DE PACTUAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ATINGIMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM TAL FASE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ADVOGADO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Não há se falar em intempestividade da apelação quando sua propositura se deu antes da publicação da sentença, já que a publicação não é pressuposto para a interposição do recurso. Se a parte ingressou com recurso de apelação antes da publicação da sentença, o fez, obviamente, porque deu-se por intimada daquele ato processual, o que dispensa o ato de publicação para, só a partir de então, ingressar com o recurso. 2. A falta de certidão de trânsito em julgado do decisum, para iniciar o cumprimento da sentença, pode ser suprida quando a parte que inicia o procedimento colaciona aos autos documentação diversa que se presta a demonstrar de forma indiscutível tal ocorrência, prestigiando-se, assim, o princípio da instrumentalidade das formas. 3. Desnecessária se afigura a juntada de nova procuração para dar início ao cumprimento da sentença quando a parte já se encontrava representada no processo de conhecimento, sendo dispensável ratificação. 4. O advogado é parte legítima para demandar em nome próprio em procedimento no qual objetiva o recebimento de verba honorária fixada em seu favor, direito autônomo que lhe assiste. 5. Inexiste litispendência quando há duas discussões distintas acerca de honorários advocatícios, correspondendo uma à verba arbitrada no processo de conhecimento e a outra ao valor fixado no incidente de cumprimento da sentença. 6. Cabíveis os honorários advocatícios em incidente de cumprimento da sentença, inclusive quando as partes firmam acordo extrajudicial após o início deste procedimento e sem a anuência do causídico, em homenagem ao princípio da causalidade, eis que a parte devedora quedou-se inerte no prazo de 15 (quinze) dias ofertado para o cumprimento espontâneo da obrigação. 7. Adequado que no incidente de cumprimento da sentença a fixação de honorários se dê em quantia certa - e não em percentual sobre o valor perseguido - , atento ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC. 8. Não há qualquer impedimento para que o juiz extinga o incidente de cumprimento da sentença no tocante ao valor inicialmente perseguido, que foi objeto de avença extrajudicial entre os litigantes, reservando-se ao advogado, que não participou do acordo, o direito autônomo aos seus honorários.