TJMS 0808460-44.2011.8.12.0002
Ementa:
E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – PRECLUSÃO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – PRECLUSÃO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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