E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA TÉCNICA EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO NO MOMENTO DO SINISTRO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI N. 6.194/74 E SÚMULA 257 DO STJ – ACIDENTE COMPROVADO – INCAPACIDADE PERMANENTE CONFIGURADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 763 E 757 DO CÓDIGO CIVIL – LEI ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 7º da Lei n. 6.194/74 dispõe expressamente que "A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei". 2. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização, mesmo que a vítima seja proprietária do veículo cujo prêmio do DPVAT se encontra em atraso, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.O seguro obrigatório DPVAT é regido por lei especial e, por essa razão, não se aplicam as disposições dos artigos 763 e 757 do Código Civil, que tratam da falta de pagamento do prêmio na hipótese de seguro facultativo.