TJMS 0808589-81.2013.8.12.0001
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO – CONDENAÇÃO DE PEQUENO VALOR – INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC – MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO – CONDENAÇÃO DE PEQUENO VALOR – INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC – MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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