TJMS 0808718-86.2013.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO – PRÉVIO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – PROPORCIONALIDADE PREVISTA PELA LEI N.º 6.194/74 – LESÕES MÚLTIPLAS - REPERCUSSÃO DE INTENSIDADE MÉDIA – PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL DE PERDA INDICADO PELO PERITO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
À lesão parcial permanente se aplica a graduação do valor da indenização prevista na forma da lei para o seguro DPVAT.
Se houve indicação de comprometimento parcial de cada lesão constatada, isso não significa que a igual constatação de repercussão média modifica o grau da lesão constatada pelo perito.
Sentença reformada.
Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO – PRÉVIO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – PROPORCIONALIDADE PREVISTA PELA LEI N.º 6.194/74 – LESÕES MÚLTIPLAS - REPERCUSSÃO DE INTENSIDADE MÉDIA – PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL DE PERDA INDICADO PELO PERITO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
À lesão parcial permanente se aplica a graduação do valor da indenização prevista na forma da lei para o seguro DPVAT.
Se houve indicação de comprometimento parcial de cada lesão constatada, isso não significa que a igual constatação de repercussão média modifica o grau da lesão constatada pelo perito.
Sentença reformada.
Recurso provido.
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Data da Publicação
:
22/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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