TJMS 0809430-05.2015.8.12.0002
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – AÇÃO ADMINISTRATIVA ONDE A AUTORA RECEBEU PRATICAMENTE A INTEGRALIDADE DO VALOR QUE LHE ERA DEVIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO CALCULADO EM R$ 168,75 – ÍNFIMO EM RAZÃO DO PEDIDO PRETENDER A INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA.
Quando o autor decai da maior parte de seus pedidos, sendo mínima a sucumbência do réu, o ônus deve ser suportado por aquele.
Se os honorários foram arbitrados em valor muito baixo, mas não houve provimento do recurso da parte que pretendia que tais honorários fossem revertidos em seu favor, a majoração do valor significaria "reformatio in pejus", inadmissível no nosso ordenamento jurídico.
Recurso conhecido e não provido.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – AÇÃO ADMINISTRATIVA ONDE A AUTORA RECEBEU PRATICAMENTE A INTEGRALIDADE DO VALOR QUE LHE ERA DEVIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO CALCULADO EM R$ 168,75 – ÍNFIMO EM RAZÃO DO PEDIDO PRETENDER A INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA.
Quando o autor decai da maior parte de seus pedidos, sendo mínima a sucumbência do réu, o ônus deve ser suportado por aquele.
Se os honorários foram arbitrados em valor muito baixo, mas não houve provimento do recurso da parte que pretendia que tais honorários fossem revertidos em seu favor, a majoração do valor significaria "reformatio in pejus", inadmissível no nosso ordenamento jurídico.
Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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