TJMS 0809711-32.2013.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – LAUDO PERICIAL – NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPLEMENTAR – CIRURGIA – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO – RECURSO PROVIDO.
A suspensão do processo, em que a parte busca o recebimento de seguro obrigatório - DPVAT -, é medida adequada a ser adotada pelo julgador, quando não for possível a produção imediata da prova da invalidez permanente e houver indicação de tratamento médico para a lesão por ela sofrida, pois tal procedimento poderá determinar a reversão do quadro apresentado, no momento do ajuizamento da ação, ou mesmo confirmar a sua consolidação, não sendo o caso de, nessa hipótese, se julgar improcedente o pedido, sem que oportunize tal expediente à parte.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – LAUDO PERICIAL – NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPLEMENTAR – CIRURGIA – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO – RECURSO PROVIDO.
A suspensão do processo, em que a parte busca o recebimento de seguro obrigatório - DPVAT -, é medida adequada a ser adotada pelo julgador, quando não for possível a produção imediata da prova da invalidez permanente e houver indicação de tratamento médico para a lesão por ela sofrida, pois tal procedimento poderá determinar a reversão do quadro apresentado, no momento do ajuizamento da ação, ou mesmo confirmar a sua consolidação, não sendo o caso de, nessa hipótese, se julgar improcedente o pedido, sem que oportunize tal expediente à parte.
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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