E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – AVAL PRESTADO POR TERCEIRO EM CÉDULA RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA – JULGAMENTO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ – DANO MORAL – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a validade de aval em Cédula Rural Pignoratícia, bem como o dever de indenizar por danos morais. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural, uma vez que a proibição contida no § 3º, do art. 60, do Decreto-Lei nº 167, de 14/02/1967, não se refere ao caput (Cédulas de Crédito), mas apenas ao § 2º (Nota Promissória e Duplicata Rurais). 3. Embora a ausência de notificação prévia acerca da inscrição em cadastros de inadimplentes configure dano moral, é pacífico que a responsabilidade pela notificação é órgão de proteção ao crédito, sendo este, portanto, na hipótese de ausência de notificação, o responsável (legítimo) à arcar com a indenização. 4. Apelação conhecida e não provida.