TJMS 0810063-19.2015.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIDO - MÉRITO - DEMORA NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ADQUIRIDO - PRETENSÃO PARA CONDENAR O ALIENANTE NO PAGAMENTO DO IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO APÓS A AQUISIÇÃO - CABIMENTO - TRIBUTOS DEVIDOS PELO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado nos autos que a instituição financeira não procedeu com a entrega dos documentos necessários à transferência do veículo, permanecendo como proprietária do bem, é ela responsável pelo pagamento do IPVA, licenciamento e seguro obrigatório. Deixando o requerente de comprovar os alegados danos morais destacados na petição inicial, a improcedência do pedido reparatório é medida que se impõe.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIDO - MÉRITO - DEMORA NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ADQUIRIDO - PRETENSÃO PARA CONDENAR O ALIENANTE NO PAGAMENTO DO IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO APÓS A AQUISIÇÃO - CABIMENTO - TRIBUTOS DEVIDOS PELO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado nos autos que a instituição financeira não procedeu com a entrega dos documentos necessários à transferência do veículo, permanecendo como proprietária do bem, é ela responsável pelo pagamento do IPVA, licenciamento e seguro obrigatório. Deixando o requerente de comprovar os alegados danos morais destacados na petição inicial, a improcedência do pedido reparatório é medida que se impõe.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Direito de Imagem
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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