TJMS 0810425-89.2013.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO POR MORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO INVENTARIANTE QUE PROPÔS AÇÃO EM NOME PRÓPRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É parte ilegítima o pai de um dos falecidos para requerer, em nome próprio, o valor do prêmio do seguro de vida de sua filha e do cônjuge desta, mesmo que ostente a posição de inventariante. Falecidos que possuem outros herdeiros. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO POR MORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO INVENTARIANTE QUE PROPÔS AÇÃO EM NOME PRÓPRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É parte ilegítima o pai de um dos falecidos para requerer, em nome próprio, o valor do prêmio do seguro de vida de sua filha e do cônjuge desta, mesmo que ostente a posição de inventariante. Falecidos que possuem outros herdeiros. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, mantida.
Data do Julgamento
:
12/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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