TJMS 0810722-59.2014.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – DESIGNADA PERÍCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE – PROVA IMPRESCINDÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Ante a natureza personalíssima do ato, impõe-se a intimação pessoal da parte a ser periciada acerca da data e local designados para a realização da perícia técnica, não havendo que se falar em preclusão pelo fato de não ter comparecido ao ato, uma vez que a intimação foi feita por publicação na imprensa, na pessoa de seu procurado. 2. Ressalto que, sobretudo no caso em apreço, faz-se necessária prova pericial, pois inexistem elementos suficientes ao julgador para formar seu convencimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – DESIGNADA PERÍCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE – PROVA IMPRESCINDÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Ante a natureza personalíssima do ato, impõe-se a intimação pessoal da parte a ser periciada acerca da data e local designados para a realização da perícia técnica, não havendo que se falar em preclusão pelo fato de não ter comparecido ao ato, uma vez que a intimação foi feita por publicação na imprensa, na pessoa de seu procurado. 2. Ressalto que, sobretudo no caso em apreço, faz-se necessária prova pericial, pois inexistem elementos suficientes ao julgador para formar seu convencimento.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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