TJMS 0810849-65.2012.8.12.0002
Ementa:
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT POR AUSÊNCIA DE PROVA DE SEU RECEBIMENTO - ARTIGO 333, II DO CPC - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - POSSIBILIDADE - QUANTUM ARBITRADO MANTIDO - FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT POR AUSÊNCIA DE PROVA DE SEU RECEBIMENTO - ARTIGO 333, II DO CPC - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - POSSIBILIDADE - QUANTUM ARBITRADO MANTIDO - FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Data da Publicação
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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