TJMS 0811080-27.2014.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 544/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS – STJ – ENTENDIMENTO PACIFICADO – NÃO INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DA MOBILIDADE DE UM DOS MEMBROS – INCAPACIDADE DE MÉDIA REPERCUSSÃO CLÍNICA – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS À PARTE VENCIDA – RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.303.038-RS, afetado sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido da validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é incabível a condenação da parte vencida aos honorários contratuais despendidos pela vencedora.
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial e permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, levando-se em consideração também, o percentual fixado na tabela.
O acolhimento de ação de cobrança, culminando com a condenação da seguradora ao pagamento do seguro DPVAT, impõe também a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Não se conhece do recurso, no que diz respeito aos honorários de sucumbência, se restar evidente a falta de interesse, já que estipulados em percentual sobre o valor da causa, resultando em cifra superior à pretendida pelo apelante.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 544/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS – STJ – ENTENDIMENTO PACIFICADO – NÃO INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DA MOBILIDADE DE UM DOS MEMBROS – INCAPACIDADE DE MÉDIA REPERCUSSÃO CLÍNICA – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS À PARTE VENCIDA – RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.303.038-RS, afetado sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido da validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é incabível a condenação da parte vencida aos honorários contratuais despendidos pela vencedora.
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial e permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, levando-se em consideração também, o percentual fixado na tabela.
O acolhimento de ação de cobrança, culminando com a condenação da seguradora ao pagamento do seguro DPVAT, impõe também a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Não se conhece do recurso, no que diz respeito aos honorários de sucumbência, se restar evidente a falta de interesse, já que estipulados em percentual sobre o valor da causa, resultando em cifra superior à pretendida pelo apelante.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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