TJMS 0811267-69.2013.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESCINDÍVEL – DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO POR OUTRO MEIO IDÔNEO DE PROVA – REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS – POSSIBILIDADE – DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS GASTOS – JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS – APLICAÇÃO DO CC CONJUGADO COM O CTN – TAXA SELIC AFASTADA – PREQUESTIONAMENTO – PROVIDA EM PARTE.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESCINDÍVEL – DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO POR OUTRO MEIO IDÔNEO DE PROVA – REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS – POSSIBILIDADE – DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS GASTOS – JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS – APLICAÇÃO DO CC CONJUGADO COM O CTN – TAXA SELIC AFASTADA – PREQUESTIONAMENTO – PROVIDA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão