TJMS 0811738-85.2013.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROMOÇÃO DE MILITAR – QUESTÃO DE FUNDO DE DIREITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Haverá prescrição quinquenal do direito de ação contra a Fazenda Publica em que se busca obter fundo questão de fundo de direito concernente à própria relação jurídica fundamental como, no caso, a pretensão da própria progressão de Polícia Militar, que não pode ser confundida com prestação de trato sucessivo.
- Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROMOÇÃO DE MILITAR – QUESTÃO DE FUNDO DE DIREITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Haverá prescrição quinquenal do direito de ação contra a Fazenda Publica em que se busca obter fundo questão de fundo de direito concernente à própria relação jurídica fundamental como, no caso, a pretensão da própria progressão de Polícia Militar, que não pode ser confundida com prestação de trato sucessivo.
- Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Jairo Roberto de Quadros
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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