TJMS 0811761-17.2002.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - FALTA - IRRELEVÂNCIA - INCAPACIDADE PERMANENTE - COBERTURA BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - VALOR FIXADO SEGUNDO CRITÉRIO LEGAL ESPECÍFICO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - FALTA - IRRELEVÂNCIA - INCAPACIDADE PERMANENTE - COBERTURA BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - VALOR FIXADO SEGUNDO CRITÉRIO LEGAL ESPECÍFICO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento
:
29/07/2008
Data da Publicação
:
14/08/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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