TJMS 0812249-46.2014.8.12.0002
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL – PARCIALMENTE ACOLHIDA – NO MÉRITO – QUEDA DE TRATOR EM MOVIMENTO COM O VEÍCULO PASSANDO POR CIMA DO AUTOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não se conhece de parte do reclamo, quando a apelante traz determinada matéria que não foi aventada em primeiro grau, devendo a análise desta questão ser afastada na instância superior, sob pena de incorrer em inovação à lide em sede recursal.
Conquanto, em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, seja imprescindível que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor (agrícola ou não), é cabível a indenização na hipótese excepcional do veículo automotor estiver parado ou estacionado; sendo necessário, no entanto, comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa e que o veículo automotor seja causa determinante da ocorrência do evento danoso, o que ocorreu na hipótese dos autos.
O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL – PARCIALMENTE ACOLHIDA – NO MÉRITO – QUEDA DE TRATOR EM MOVIMENTO COM O VEÍCULO PASSANDO POR CIMA DO AUTOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não se conhece de parte do reclamo, quando a apelante traz determinada matéria que não foi aventada em primeiro grau, devendo a análise desta questão ser afastada na instância superior, sob pena de incorrer em inovação à lide em sede recursal.
Conquanto, em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, seja imprescindível que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor (agrícola ou não), é cabível a indenização na hipótese excepcional do veículo automotor estiver parado ou estacionado; sendo necessário, no entanto, comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa e que o veículo automotor seja causa determinante da ocorrência do evento danoso, o que ocorreu na hipótese dos autos.
O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
18/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
Mostrar discussão