TJMS 0812373-27.2017.8.12.0001
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – CERCEAMENTO DE DEFESA – DADOS DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT – DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESCINDÍVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – CERCEAMENTO DE DEFESA – DADOS DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT – DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESCINDÍVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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