TJMS 0813504-62.2002.8.12.0001
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 302 E 303 DO CTB, RESPECTIVAMENTE) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 302 E 303 DO CTB, RESPECTIVAMENTE) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/06/2009
Data da Publicação
:
18/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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