TJMS 0813877-73.2014.8.12.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECURSO DA SEGURADORA - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - AFASTADA - JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês, por força do disposto nos artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, afastada a Taxa Selic.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECURSO DA SEGURADORA - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - AFASTADA - JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês, por força do disposto nos artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, afastada a Taxa Selic.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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