TJMS 0814298-63.2014.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE SOFRIDA NO PUNHO E MÃO DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO, QUE APLICOU O REDUTOR DE 50%, EM RAZÃO DAS PERDAS FUNCIONAIS SEREM DE MÉDIA REPERCUSSÃO – APLICAÇÃO DO INC. II DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE SOFRIDA NO PUNHO E MÃO DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO, QUE APLICOU O REDUTOR DE 50%, EM RAZÃO DAS PERDAS FUNCIONAIS SEREM DE MÉDIA REPERCUSSÃO – APLICAÇÃO DO INC. II DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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