TJMS 0814551-71.2002.8.12.0001
' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO DO BENEFICIÁRIO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - PERÍCIA MÉDICA ANTECEDENTE AO CONTRATO NÃO EXIGIDA - RECURSO IMPROVIDO. O espólio do beneficiário tem legitimidade para promover ação contra a seguradora a fim de obter o cumprimento do contrato de seguro feito em seu favor. A seguradora não se exime de efetuar o pagamento do seguro aos beneficiários do falecido sob a alegação de doença preexistente se não comprovou que o segurado agiu de má-fé. A seguradora assume o risco integral pelo evento danoso se não exigiu a realização de perícia médica por ocasião da contratação do seguro.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO DO BENEFICIÁRIO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - PERÍCIA MÉDICA ANTECEDENTE AO CONTRATO NÃO EXIGIDA - RECURSO IMPROVIDO. O espólio do beneficiário tem legitimidade para promover ação contra a seguradora a fim de obter o cumprimento do contrato de seguro feito em seu favor. A seguradora não se exime de efetuar o pagamento do seguro aos beneficiários do falecido sob a alegação de doença preexistente se não comprovou que o segurado agiu de má-fé. A seguradora assume o risco integral pelo evento danoso se não exigiu a realização de perícia médica por ocasião da contratação do seguro.'
Data do Julgamento
:
04/04/2006
Data da Publicação
:
11/04/2006
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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