TJMS 0814956-24.2013.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVADO POR OUTROS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º, DO CPC DE 1973. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.
A ausência de boletim de ocorrência não é óbice para a propositura de ação visando o recebimento do seguro DPVAT. Mantém-se a sentença que reconheceu o dever de indenizar após analisar os documentos coligidos nos autos, que demonstram de forma inequívoca o acidente de trânsito ocorrido e a invalidez decorrente do sinistro.
Não merecem majoração os honorários advocatícios fixados em observância ao princípio da razoabilidade e dentro do patamar previsto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVADO POR OUTROS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º, DO CPC DE 1973. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.
A ausência de boletim de ocorrência não é óbice para a propositura de ação visando o recebimento do seguro DPVAT. Mantém-se a sentença que reconheceu o dever de indenizar após analisar os documentos coligidos nos autos, que demonstram de forma inequívoca o acidente de trânsito ocorrido e a invalidez decorrente do sinistro.
Não merecem majoração os honorários advocatícios fixados em observância ao princípio da razoabilidade e dentro do patamar previsto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.
Data do Julgamento
:
30/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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